Foto:

A União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada, a partir de hoje (27/5). A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, foi um dos que lutou pela aprovação da lei. Ele reforça que a lei trará mais informações à população sobre como os gestores administram e, consequentemente, mais possibilidades do cidadão conhecer a seriedade ou não do uso do dinheiro público.

Para especialistas, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. “Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso”, avalia o especialista em orçamento Caio Mendes.(Brasília não entra nessa lista porque suas obrigações são assumidas pelo governo distrital).

Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, ele acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. “A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado”, disse.

Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

Punição
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares. Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.

As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.

Apesar da importância da lei e das consequências do seu descumprimento, nenhuma entidade municipalista procurada pela Agência Câmara havia feito o levantamento, até a semana passada, de quantas prefeituras se prepararam para a divulgação dos seus orçamentos.

A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).

Fonte: Site Paulo Rubem